Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso:

• "Plataforma": o sistema CineGestor, incluindo site, aplicativos e APIs
• "Usuário": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma
• "Serviços": funcionalidades oferecidas pela Plataforma
• "Conta": cadastro do Usuário na Plataforma
• "Créditos": unidades de tempo de acesso aos Serviços

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você declara que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade
• Possui capacidade legal para celebrar contratos
• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos
• Concorda com nossa Política de Privacidade

3. Descrição dos Serviços

O CineGestor oferece uma plataforma de automação de cobranças que inclui:

• Envio automático de cobranças via WhatsApp
• Geração de QR Code PIX para pagamentos
• Chatbot e autoresponder configuráveis
• Integração com gateways de pagamento
• Painel de gestão financeira
• Relatórios e análises

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado

5. Planos e Pagamentos

5.1 Período de Teste

Oferecemos um período de teste gratuito de 3 (três) dias para novos usuários experimentarem a plataforma.

5.2 Planos Pagos

Após o período de teste, o acesso requer a aquisição de créditos:

• 1 Crédito (1 mês): R$ 35,00
• 3 Créditos (3 meses): R$ 80,00
• 6 Créditos (6 meses): R$ 150,00
• 12 Créditos (12 meses): R$ 250,00

5.3 Formas de Pagamento

Aceitamos pagamentos via PIX, cartão de crédito e boleto bancário através de nossos parceiros (Mercado Pago, Asaas, PagHiper).

5.4 Política de Reembolso

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar reembolso em até 7 (sete) dias após a compra, desde que não tenha utilizado os serviços de forma significativa.

6. Uso Aceitável

• Enviar spam ou mensagens não solicitadas em massa
• Praticar fraudes, golpes ou atividades ilegais
• Violar direitos de terceiros ou leis aplicáveis
• Distribuir malware, vírus ou código malicioso
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Revender ou sublicenciar os serviços sem autorização
• Usar para assédio, ameaças ou conteúdo ofensivo
• Violar os Termos de Uso do WhatsApp ou outras plataformas

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma pertencem ao CineGestor, incluindo:

• Código-fonte, software e algoritmos
• Design, interface e elementos visuais
• Marcas, logos e nomes comerciais
• Conteúdo, textos e documentação

O uso da Plataforma não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao Usuário.

8. Limitação de Responsabilidade

O CineGestor não se responsabiliza por:

• Interrupções ou falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, gateways de pagamento)
• Perdas decorrentes de uso indevido da Plataforma
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Conteúdo enviado pelos Usuários através da Plataforma
• Bloqueios ou restrições impostos pelo WhatsApp

9. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais.

10. Suspensão e Cancelamento

10.1 Por parte do Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel ou entrando em contato conosco.

10.2 Por parte do CineGestor

Podemos suspender ou cancelar sua conta se:

• Violar estes Termos de Uso
• Usar a Plataforma para atividades ilegais
• Não efetuar pagamentos devidos
• Fornecer informações falsas

11. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil Brasileiro
• Código de Defesa do Consumidor
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Marco Civil da Internet

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia
• Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes

15. Contato